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Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação de improbidade adminis...

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457941200202651
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

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