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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade
do Estado da ideia de culpa do funcionário.
Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Para o acesso às informações de interesse público, a identificaçã...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item...
O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização...
No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. A desconc...
O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre ...
Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaç...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemen...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item. A autorização é exemplo de ato constitutivo.