Considere as afirmações abaixo, a respeito do dire...

Q: Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil: I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei. I

A) I e III. | B) I, II e III. | C) I, III e IV. | D) II e IV. | E) II.

457941200202661

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.

Está correto o que se afirma APENAS em

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