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Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos na Constitu...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200202795
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:


I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.

III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


Assinale a alternativa correta:
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