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Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental...

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457941200202876
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Licenciamento Ambiental em Obras Públicas
Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de
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