Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF
a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, assinale a opção correta.
A Será ilegítimo o ato da administração pública que desconte os
dias não trabalhados da remuneração de servidores públicos
participantes de movimento paredista, sendo obrigatório, em
tal hipótese, que a administração pública promova a
compensação dos dias paralisados.
B A Os efeitos financeiros de decisão, proferida por magistrado
em mandado de segurança, que acate o pedido de
reintegração de servidor público no cargo devem incidir a
partir da data da impetração do mandado, embora os efeitos
funcionais devam retroagir à data do ato de demissão.
C Será correta a decisão proferida por magistrado que declare
a nulidade de processo administrativo disciplinar no âmbito
do qual tenha sido promovida a citação por edital de
servidor público federal que se encontrava em lugar incerto
e não sabido, visto que essa forma de citação é vedada pela
Lei n.º 8.112/1990.
D O servidor público federal que se valer do cargo ocupado para
lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função
pública, poderá receber pena diversa da demissão, de acordo
com a discricionariedade do administrador.
E A estabilidade típica do regime estatutário não se estende aos
empregados públicos de sociedade de economia mista
prestadora de serviço público, razão pela qual a demissão
desses trabalhadores pode se dar mesmo que sem motivação ou
justificativa.