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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem,
do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.