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Constitui como recursos do FAPS a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada ...
O Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo afirma que a margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não pode ...
Conforme o Art. 99 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de qua...
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III....
O Regime Jurídico do Município de Maçambará, no trecho em que considera as licenças aos servidores públicos municipais, determina que a licença conced...
Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________...
Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.As ir...
Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código de Posturas de Farroupilha, analise as assertivas abaixo: I. Em cada cemitério deve haver um ossuário e um cinzário ou um local...