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O crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cump...
A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos rel...
Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonst...
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, o Prefeito fará publicar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal com periodicidade...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do ...
A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público ao final de cada quadrimes...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes,...
A receita pública originada da venda de bens públicos tem a classificação econômica conhecida como receita:
O documento no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primár...