Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.

Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.

A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A) Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança. | B) A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público. | C) Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal. | D) A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar. | E) Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...

Questão 457941200490774Legislação Estadual

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#Legislação Estadual de Santa Catarina

Questão 457941200593396Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Questão 457941201306840Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Questão 457941201575547Legislação Estadual

De acordo com Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias: 1. A pesquisa sobre a identificação criminal. 2. A rea...

#Legislação Estadual de Santa Catarina#Constituição Estadual de Santa Catarina

Questão 457941201887324Legislação Estadual

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Questão 457941202014853Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para: publicidade. construção de pavimentação ...

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.74...

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.74...

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