Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200203287Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários ...1457941200203287Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. APrescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança. BA demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público. CSe o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal. DA confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar. ENa ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200490774Legislação EstadualDe acordo com o Decreto Estadual n° 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovaçã...Questão 457941200576639Legislação EstadualDe acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a Educação Integral é a concepção...Questão 457941200593396Legislação EstadualAssinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.Questão 457941200637291Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar:Questão 457941200660203Legislação EstadualDe acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006: A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo ...Questão 457941201248596Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno.T...Questão 457941201306840Legislação EstadualAssinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.Questão 457941201575547Legislação EstadualDe acordo com Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias: 1. A pesquisa sobre a identificação criminal. 2. A rea...Questão 457941201887324Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, o servidor que deixar de tomar as providências cabíveis para a devida apuração das faltas, quando receb...Questão 457941202014853Legislação EstadualDe acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para: publicidade. construção de pavimentação ...