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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvi...

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, considera-se malha viária o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo cr...

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.Nos c...