Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio d...

Q: Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder

A) 37% (trinta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados. | B) 45% (quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados. | C) 57% (cinquenta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados. | D) 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida dos municípios, excluídas as indenizações relativas a incentivos à demissão voluntária. | E) 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

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Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder

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Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa...

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