As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de t...

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

Durante a execução de uma obra pública, o fiscal técnico autorizou o contratado a executar um serviço não previsto na planilha orçamentária do contrat...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos t...

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

O direito administrativo é

Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento a...

A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.A prerrogativa da administração de impor sanções a...

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. I A d...

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. Empresa...

Com relação aos agentes públicos e à improbidade administrativa, julgue o item que se segue conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Não ...