Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200203929O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus elementos as denominadas medid...1457941200203929Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que: AO prazo de eficácia da MP de 60 dias fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.BOs denominados “jabutis”, emendas parlamentares que não guardam pertinência temática com a medida provisória, foram consideradas violações à Constituição da República pelo STF.CA rejeição tácita da MP ocorre se não houver sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, caso em que perderá eficácia desde sua edição. DPoderão ser editadas medidas provisórias para regular normas gerais de direito tributário, à luz da regra do inciso III do artigo 146 da CF (princípios gerais do Sistema Tributário Nacional na CF/1988). EOcorrendo alterações no texto original da MP por meio de emendas, o projeto de lei de conversão será encaminhado a sanção ou veto do Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067857Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200079080Direito ConstitucionalMarque a alternativa que contém proposição incorreta:Questão 457941200633511Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200702075Direito ConstitucionalO neoconstitucionalismo tem permanecido no centro dos debates hodiernos do direito constitucional, assumindo posição de relevo na teoria constituciona...Questão 457941200928218Direito ConstitucionalSobre o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, à luz do vigente texto da Constituição e das normas reguladores de seu processo, é incor...Questão 457941201153868Direito ConstitucionalQuanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), analise as proposições formuladas nos itens abaixo e ...Questão 457941201409240Direito ConstitucionalSobre as normas constitucionais e infraconstitucionais indique a alternativa incorreta:Questão 457941201534798Direito ConstitucionalCom relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação ...Questão 457941201961148Direito ConstitucionalImportantes debates constitucionais contemporâneos são pesadamente influenciados por debates filosóficos. Temas controversos como os enfrentados pelo ...Questão 457941202069311Direito ConstitucionalNo que diz respeito à teoria geral do Direito Constitucional, pode-se afirmar que: