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Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá pre...

Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXC...

De acordo com o Código de Posturas do município de Imbé, a pena é de caráter pessoal, não obstante: I. Os vizinhos respondem pelos proprietários. II. ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a licença à gestante,...

O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a assistência social prestada pelo Município tem como objetivo:

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio), sobre os registros financeiros e contábeis, o município encam...