A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal,
que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Considere a seguinte situação:
Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município,
determinando critérios para a criação de cursos e universidades.
Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.