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Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pú...

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457941200204192
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
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De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

#Legislação Municipal de Uberaba#Lei Complementar nº 392/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

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