Questões

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo.

( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal.

( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.

Assinale a sequência correta.

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece que a política de desenvolvimento urbano do município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação de alguns objetivos gerais, tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração urbano-rural; a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação de medidas que promovam o controle do uso do solo, com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para o município.

Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

I. Parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes.

II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.

III. Usos incompatíveis ou inconvenientes.

IV. Instalação de distritos industriais e aterros sanitários dentro da área do município.

É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo

Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia no tocante à família, criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)