Questões

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

É facultado ao município firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais.

Em razão da impossibilidade de renúncia de receita, é vedado ao poder público adotar incentivos fiscais para empresas de caráter privado, ainda que contribuam para a produção artístico-cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.

A produção e o consumo da cultura são livres de censura ideológica ou política, sendo permitido apenas o exercício do seu controle externo por órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta cuja ação esteja ligada ao objeto executado.

Compete ao Estado, em concorrência com o município, a organização de serviços municipais paleográficos, de fichário e tombamento acessíveis à comunidade e ao trabalho amador e científico de reconstrução histórica.

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Demissão.

Suspensão.

Destituição de cargo.

Cassação.

O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.

Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

I, II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

II e IV, apenas.

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o código de finanças públicas.

a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

o código tributário e a legislação tributária correlata.

o código de obras.