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Verifique as assertivas abaixo: I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. II....
A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relaciona...
Quanto a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande, verifique as seguintes sentenças, assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO e marque a al...
Indique a alternativa que apresenta os requisitos básicos para investidura em cargo público no município de Cabeceira Grande.
Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:
Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda C...
Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local. ÓRGÃO COMPETÊNCIA(1) Município ( ) Emitir parecer sobre pedi...
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:
A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande foi instituída com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráti...
Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação,...