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Leia as afirmativas a seguir: I. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito aplicável a c...

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457941200204310
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Pariconha - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Leia as afirmativas a seguir:


I. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.


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