Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200204478Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,1457941200204478Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisOs direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal, Aconstituem direitos individuais de garantia, razão pela qual devem ser defendidos individualmente no caso de violação, mesmo no caso dos integrantes de determinada associação. Bpodem ser compulsoriamente indeferidos ou dissolvidos, por decisão administrativa fundamentada, porque não se inserem na categoria de direitos fundamentais. Cdemandam prévia autorização das autoridades administrativas para seu exercício. Dtêm garantido seu livre exercício, cabendo, apenas no direito de reunião, prévio aviso às autoridades competentes e respeito a outra reunião previamente marcada e que coincida com a data pretendida. Esão exercidos livremente, dependendo, apenas, de prévio aviso às autoridades competentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294090Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada emQuestão 457941200392133Direito ConstitucionalFoi um dos princípios extraídos de Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, mais especificamente no capítulo sobre a Constituição da Inglaterra, ...Questão 457941200463152Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a fu...Questão 457941200614896Direito ConstitucionalSuponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes...Questão 457941200810217Direito ConstitucionalApós várias audiências públicas e intensos debates parlamentares, determinado Senador da República tomou a iniciativa de propor Projeto de Lei Complem...Questão 457941200895526Direito ConstitucionalAcerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,Questão 457941201168551Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941201465306Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de d...Questão 457941201534975Direito ConstitucionalEstá correto o que consta APENAS emQuestão 457941202045488Direito ConstitucionalServidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores mu...