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De acordo com a LRF, a limitação de empenho consiste em um mecanismo que determina que algumas despesas sejam contingenciadas, caso a efetiva arrecada...

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Determinado servidor público, lotado na repartição do cadastro econômico e imobiliário de uma prefeitura, inscreveu no sistema de banco de dados da pr...

Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferent...

A despesa orçamentária relativa às aquisições de bens imóveis, de outros bens de capital já em utilização e de bens para revenda é classificada econom...