De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Na...

Q: De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legisl

A) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário. | B) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. | C) A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário. | D) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário | E) A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

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Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de São Mateus do Sul - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

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