///
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FEPESE no concurso para CAU-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios: