Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200204862Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”...1457941200204862Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Nacional de Mobilidade UrbanaSegundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios:APrestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.BPropor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.CPlanejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.DOrganizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.EFomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004202Direito UrbanísticoO estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população resid...Questão 457941200012165Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, não constitui “instituto jurídico e político” definido como inst...Questão 457941200462461Direito UrbanísticoAnalise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana:-A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em ap...Questão 457941200485787Direito UrbanísticoConsidere o seguinte excerto judicial:“3. Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas...Questão 457941200497755Direito UrbanísticoCom base na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:Questão 457941200878857Direito UrbanísticoO Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, adota instrumentos que podem ser de indução do desenvolvimento ur...Questão 457941200987862Direito UrbanísticoAnalise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades...Questão 457941201260396Direito UrbanísticoA política urbana tem por objetivo:Questão 457941201520478Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:1. d...Questão 457941201960545Direito UrbanísticoEm um plano diretor urbano, a categorização do uso do solo pode impactar significativamente a integração de diferentes funções urbanas. Assinale a alt...