Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual
n.º 6.813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a
estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da
Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em
comissão no âmbito da Procuradaria-Geral do Estado, e dá
outras providências, julgue os itens a seguir e marque a
alternativa correta:
I- Fica Instituída carreira de suporte às atividades da
Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para
os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de
Apolo da Procuradoria-Geral do Estado.
Il- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á
através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade,
merecimento e competência, alternadamente, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do
interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o
servidor.
III- Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por
decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência,
frequência, organização, responsabilidade, disciplina e
aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem o Quadro
Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do
Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação
dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de
Administração.