Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200204884A legislação tributária municipal traz o regramento de como funciona a fiscalização e o desenvolvimento dos processos ad...1457941200204884Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaA legislação tributária municipal traz o regramento de como funciona a fiscalização e o desenvolvimento dos processos administrativos tributários. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta.AA decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicialBOs órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de leiCO contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmenteDO processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadoraResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028450Direito TributárioO Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa r...Questão 457941200163138Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a r...Questão 457941200268365Direito TributárioO Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados...Questão 457941200836880Direito TributárioEm conformidade com o preceituado no Código Tributário Nacional, apresenta-se como hipótese de exclusão do crédito tributário:Questão 457941200879297Direito TributárioA capacidade tributária diz respeito às condições para que determinada pessoa figure no polo passivo de uma relação jurídica tributária. Sobre esse te...Questão 457941200911629Direito TributárioAs imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades e...Questão 457941201015738Direito TributárioCom base nos conceitos de impostos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201049997Direito TributárioSobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir: I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria ...Questão 457941201460075Direito TributárioA Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gera...Questão 457941201784580Direito TributárioAssinale a alternativa correta, sobre quais são as espécies tributárias na visão da teoria de classificação chamada de pentapartida.