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A respeito dos princípios administrativos, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
No que concerne ao Processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá a determinados princípios, exceto:
Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...
Assinale a alternativa correta, acerca das proposições a seguir: I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, o...
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões...
O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios a...
Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:
Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para titularizar a atividade administrativa e realizam atividades próprias da adminis...