Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200205076Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.1457941200205076Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAssinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.AA definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.BO Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão. CO arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.DO processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398765Legislação FederalO Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, é regido por um conjunto de princípios. Analise as opções ...Questão 457941200791835Legislação FederalDe acordo com a lei 4.320/64, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, serão classificadas no grupo de n...Questão 457941200875282Legislação FederalOs critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrad...Questão 457941200880724Legislação FederalSobre o ativo intangível e conforme descrito no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 04), analise as seguintes afirmativas: I) _______________ é o...Questão 457941201214382Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a ...Questão 457941201734798Legislação FederalCom base no disposto na Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é CORRETO afirmar:Questão 457941201808021Legislação FederalA instalação de circuitos em um projeto elétrico tem alguns objetivos, entre os quais: aspectos funcionais; segurança; confiabilidade e manutenção. O ...Questão 457941201845866Legislação FederalCom base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execuçã...Questão 457941201893031Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento....Questão 457941202061840Legislação FederalSabendo que o Art. 4º da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) discorre sobre o que é competência geral das guardas mu...