A Lei no
6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco
conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem
como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.
Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto
de desmembramento”, essa lei federal estabelece que