Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:
A A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá
mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por
todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.
B Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado
pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
C Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não
limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição
do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde – SUS.
D As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de
gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.