Examine as assertivas abaixo. I- É possível extrai...

Q: Examine as assertivas abaixo. I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativ

A) II apenas. | B) II e III apenas. | C) I apenas. | D) III apenas. | E) I, II e III.

Examine as assertivas abaixo. I- É possível extrair da Constituição...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CPCON no concurso para Câmara de Bayeux - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Penal Ambiental, Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente, Direito Constitucional Ambiental, Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, Responsabilidade Administrativa Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 CPCON🎯 Câmara de Bayeux - PB📚 Direito Ambiental

#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Penal Ambiental#Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente#Direito Constitucional Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Responsabilidade Administrativa Ambiental

457941200205180

Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Câmara de Bayeux - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental

Examine as assertivas abaixo.

I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.

II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.

III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.

É CORRETO o que se afirma em:

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Examine as assertivas abaixo. I- É possível extrair da Constituição...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 CPCON🎯 Câmara de Bayeux - PB📚 Direito Ambiental

457941200205180

Examine as assertivas abaixo.

É CORRETO o que se afirma em:

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