Examine as assertivas abaixo.
I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três
diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias,
havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas
administrativa e civil.
II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in
natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.
III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a
cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.
É CORRETO o que se afirma em: