A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº...

Q: A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto

A) restringe-se às hipóteses de controle interno da Administração Pública. | B) há de ser atendida nas esferas administrativa, controladora ou judicial; | C) não precisa ser observada no exercício da autotutela; | D) não pode ser imposta ao controle judicial da Administração Pública; | E) apenas é aplicável no âmbito do controle externo;

457941200205241

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

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