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Nos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária,...

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457941200205333
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária
Nos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:

I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado.
III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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