Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200205476A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência...1457941200205476Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica EstatalA respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.AÉ constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário. BAs sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.CPara a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica. DA liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.EÉ inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036498Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idadeQuestão 457941200674413Direito ConstitucionalRessalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadasQuestão 457941200886657Direito ConstitucionalUm Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câma...Questão 457941201229808Direito ConstitucionalNos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...Questão 457941201258344Direito ConstitucionalJosé, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de violência e coação ao seu direito de liberdade e locomoção, por parte de seu chefe imedia...Questão 457941201311487Direito ConstitucionalA respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina queQuestão 457941201336346Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941201540775Direito ConstitucionalNormas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas queQuestão 457941201587670Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse princípio constitucional da inviolabili...Questão 457941201816688Direito ConstitucionalCorresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa: