São competências da Assembléia Legislativa do Esta...

Q: São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

A) Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública | B) fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal. | C) criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual. | D) autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

457941200205665

Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Maranhão | Constituição Estadual do Maranhão

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

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São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, s...

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