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Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma le...
Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — ...
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de ...
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.Segundo jurisprudênci...
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgam...
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e d...
A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.
Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo.Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os...