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São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a sua...
O Poder de Polícia NÃO contém
Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018 na Le...
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais n...
Assinale a alternativa correta.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remunerató...
Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,
Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
São atributos do ato administrativo: