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Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Pode...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRP - 15ª Região (AL)📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 15ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200205758
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.


A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável.

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