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Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia...

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457941200205758
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.


A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável.

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