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Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo. I. É irrenunciável e ...

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457941200205781
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

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