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A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Muni...

📅 2023🏢 SUSTENTE🎯 Câmara de Ipojuca - PE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

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457941200205805
Ano: 2023Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Ipojuca - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SUSTENTE no concurso para Câmara de Ipojuca - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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