A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites
globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Ministério
Público.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
A o Ministério Público deve apurar, de forma segregada para
aplicação do limite de despesa com pessoal, a integralidade
das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos
e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a
cargo do Tesouro Estadual;
B caso a despesa total com pessoal do Ministério Público
ultrapasse os limites estabelecidos e o excedente não seja
eliminado no prazo legal, o Estado não poderá receber
transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou
indireta, da União;
C na verificação do atendimento dos limites de despesa total
com pessoal, devem ser computadas as despesas com
inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com
recursos provenientes de transferências destinadas a
promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.
D na verificação do atendimento dos limites de despesa total
com pessoal, não devem ser computadas as despesas com
inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com
recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro do
regime de previdência;
E para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser
observada a remuneração bruta do servidor, deduzidas as
verbas retidas a título de imposto de renda na fonte;