No termos do Art. 29 do Código Tributário do Munic...

Q: No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento

A) Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade cabível. | B) Calcular o montante do tributo devido. | C) Determinar a matéria tributária. | D) Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. | E) Identificar o sujeito passivo.

457941200206257

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu

No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.

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