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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou...

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457941200206330
Ano: 2015Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Tendo como base o texto acima, considere as seguintes afirmativas:

I O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

II É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III A partir da emissão de empenho, a liquidação da despesa só deverá ser efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.

IV Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

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