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São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º: 1. Observância da ...

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457941200206403
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º:


1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.

2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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