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Acerca do direito constitucional, julgue o item. É competência priv...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Funções Legislativas, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Constitucional
#Congresso#Funções Legislativas#Legislativo

1

457941200206655
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Funções Legislativas | Legislativo
Acerca do direito constitucional, julgue o item.


É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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