A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente em todas as cidades brasileiras, exceto nos distritos, e desempenha um
papel fundamental na governança local. Seu funcionamento envolve diversos aspectos que contribuem para a elaboração
de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da comunidade, desempenhando um papel essencial na
democracia local. Sobre a Câmara Municipal e seu funcionamento nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de
Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, deverá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara
para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
II. A Mesa da Câmara deverá encaminhar pedidos escritos de informação ou documentos aos Secretários Municipais ou
Diretores equivalentes, importando a recusa em crime de responsabilidade, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informação falsa.
III. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
IV. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
Está correto o que se afirma apenas em