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A despesa pública somente pode ser realizada se autorizada por lei. A autorização legislativa para a realização da despesa constitui o que denominamos...
Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, defi...
De acordo com Bezerra Filho (2015), com o passar do tempo, o conceito de elaboração do orçamento público foi sendo paulatinamente alterado. Nesse sent...
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complement...
Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais: I. Deve estabelecer metas anuais para ...
Determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, para que esteja de acordo com as exigênci...
A Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, define que a despesa orçamentária será classificada em determinadas categorias econômicas. Ness...
Toda ação de governo é estruturada no orçamento em programas, assim, os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, código...
O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os principais dados que afetam o equil...
Um administrador foi nomeado para trabalhar no departamento de orçamento e finanças de uma determinada entidade governamental. Como era inexperiente n...