A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
( ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
( ) Criação de cargo, emprego ou função.