A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se ati

A) E - E - E. | B) E - C - E. | C) C - C - E. | D) C - C - C. | E) E - C - C.

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Ano: 2017Banca: OBJETIVAOrganização: SAMAE de Caxias do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

( ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

( ) Criação de cargo, emprego ou função.

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( ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

( ) Criação de cargo, emprego ou função.

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