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A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.
Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e
a apresentação do RIMA, o município deverá,
obrigatoriamente, realizar audiência pública para informação
sobre o projeto e seus impactos ambientais.