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A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência ju...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 SSP-SE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SSP-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200207503
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência

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