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A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Um gestor público precisa implementar políticas baseadas nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988. A partir dos fundamentos e diretrizes ...
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é
Com fulcro na Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efe...
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir: I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regul...
A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se destacam os direitos e deveres da...
Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo...
A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três ó...
O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasio...
As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos